PL 2700/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Setor Elétrico (2002)Permissionário (administração pública)Distribuidora de energia elétricaServiços públicosSubvenção econômica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2700/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Setor Elétrico (2002)Permissionário (administração pública)Distribuidora de energia elétricaServiços públicosSubvenção econômica.

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