PL 2699/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)licitaçãocomprabensexigênciaPeça sobressalenteAssistência técnicatempo mínimocomercializaçãoprodutoTerritório nacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2699/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/07/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)licitaçãocomprabensexigênciaPeça sobressalenteAssistência técnicatempo mínimocomercializaçãoprodutoTerritório nacional.

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