📅 Apresentada em 03/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcontrabandoimportaçãoexportaçãoclandestinidadesubstânciaproduto falsificadoadulteração.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2695/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/07/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcontrabandoimportaçãoexportaçãoclandestinidadesubstânciaproduto falsificadoadulteração.