PL 2684/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
📅 Apresentada em 02/07/2024
🏛 CDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)editallicitaçãoConcessão de serviços públicosrodovia federalprevisãoisençãotaxapedágioveículo elétrico.