PL 2682/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoPessoa físicaempresainfluenciador digitalartistadivulgaçãopromoçãoendossodisponibilizaçãojogo de azarapostapenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2682/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ProibiçãoPessoa físicaempresainfluenciador digitalartistadivulgaçãopromoçãoendossodisponibilizaçãojogo de azarapostapenalidade.

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