Altera a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências, para o estabelecimento de Penalidades Rigorosas para Abuso Financeiro contra idosos.
📅 Apresentada em 02/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)crime contra o idosoaumento da penaapropriação indébitadesviobensProvento (remuneração)pensãorendimentoidosocritérioagravação penalabuso financeiroAção penal pública incondicionada. _ CriaçãoCadastro Nacional de Infratores por Abuso Financeiro contra idosos (CNIAFI)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2678/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)crime contra o idosoaumento da penaapropriação indébitadesviobensProvento (remuneração)pensãorendimentoidosocritérioagravação penalabuso financeiroAção penal pública incondicionada. _ CriaçãoCadastro Nacional de Infratores por Abuso Financeiro contra idosos (CNIAFI)diretrizes.