PL 2672/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioprazoAfastamento do serviçotrabalhadoracompanhamentofilhomenor de idadedoença.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2672/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.

Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioprazoAfastamento do serviçotrabalhadoracompanhamentofilhomenor de idadedoença.

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