PL 2668/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedaderegistroprocessamentoBanco de dadosÓrgão de segurança públicacrimeHomotransfobia. _ Boletim de ocorrência policialpreenchimentoidentidade de gêneroorientação sexualgrupo racial. _ Acesso à justiçaPopulação LGBT.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2668/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/07/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

ObrigatoriedaderegistroprocessamentoBanco de dadosÓrgão de segurança públicacrimeHomotransfobia. _ Boletim de ocorrência policialpreenchimentoidentidade de gêneroorientação sexualgrupo racial. _ Acesso à justiçaPopulação LGBT.