PL 2667/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoEstatuto da Diversidade Sexual e de GênerogarantiaDireitos fundamentaiscidadaniaDireito à autodeterminação de gêneroPopulação LGBT. _ CriminalizaçãoDiscriminação de gênerohomofobiaIncitação à violênciadiscriminaçãomercado de trabalhorelações de consumoviolência de gênero. _ Poder públicopolítica públicacampanha educativadireitosPopulação LGBTdiretrizes. _ AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)critérioregistro civilmudançanomeprenomeidentidade de gênero._ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código de Processo Penal (1941)proibiçãoparticipaçãoConselho TutelarConselho de sentençacônjugecompanheirocasamento homoaefetivoUnião heteroafetiva. _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Discriminação no Emprego (1995)proibiçãodiscriminação de gênerorelações trabalhistas. _ AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Regime Geral de Previdência Social (RGPS)auxílio-natalidade. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)licença-natalidadeservidor público._ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidahomicídio qualificadolesão corporalassociação criminosadecorrênciadiscriminação de gênerosexoexpressão de gêneroaumento da penacircunstância agravante. _ AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Lei Caó (1989)crime militarestuproato libidinosodiscriminação de gênero.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2667/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/07/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Ementa Detalhada / Indexação

Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.

Temas e Classificações

CriaçãoEstatuto da Diversidade Sexual e de GênerogarantiaDireitos fundamentaiscidadaniaDireito à autodeterminação de gêneroPopulação LGBT. _ CriminalizaçãoDiscriminação de gênerohomofobiaIncitação à violênciadiscriminaçãomercado de trabalhorelações de consumoviolência de gênero. _ Poder públicopolítica públicacampanha educativadireitosPopulação LGBTdiretrizes. _ AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)critérioregistro civilmudançanomeprenomeidentidade de gênero._ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código de Processo Penal (1941)proibiçãoparticipaçãoConselho TutelarConselho de sentençacônjugecompanheirocasamento homoaefetivoUnião heteroafetiva. _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Discriminação no Emprego (1995)proibiçãodiscriminação de gênerorelações trabalhistas. _ AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Regime Geral de Previdência Social (RGPS)auxílio-natalidade. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)licença-natalidadeservidor público._ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidahomicídio qualificadolesão corporalassociação criminosadecorrênciadiscriminação de gênerosexoexpressão de gêneroaumento da penacircunstância agravante. _ AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Lei Caó (1989)crime militarestuproato libidinosodiscriminação de gênero.