PL 2661/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Projeto de Lei
Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.
📅 Apresentada em 02/07/2024
🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumResponsabilidade penalgestor públicoausênciaMedida de prevençãoinundação.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2661/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 02/07/2024
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão Atual
- SECAP(SGM)
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumResponsabilidade penalgestor públicoausênciaMedida de prevençãoinundação.
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