PL 2660/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)reversãoCirurgia de transgenitalizaçãodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2660/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)reversãoCirurgia de transgenitalizaçãodiretrizes.

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