Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.
📅 Apresentada em 02/07/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoCandidaturaConselheiro tutelarcondenadoCrime contra a criança e o adolescenteImprobidade administrativaCrime hediondoViolência domésticaViolência contra a mulherracismoinjúria racial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2659/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoCandidaturaConselheiro tutelarcondenadoCrime contra a criança e o adolescenteImprobidade administrativaCrime hediondoViolência domésticaViolência contra a mulherracismoinjúria racial.