PL 2658/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicaTipicidade penalTipificação de condutaApologia contra a vacinação obrigatória.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2658/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicaTipicidade penalTipificação de condutaApologia contra a vacinação obrigatória.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.068303509 · Ver todas as proposições