PL 2655/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ObrigatoriedadecriaçãoVara judiciáriaVara especializadaIdoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2655/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadecriaçãoVara judiciáriaVara especializadaIdoso.

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