PL 2651/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/07/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicatipicidade de condutapublicaçãocompartilhamentointernetrede socialmídiaImagemvídeoViolência autoprovocadaautomutilaçãosuicídiocritérioaumento da pena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2651/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/07/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCULT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicatipicidade de condutapublicaçãocompartilhamentointernetrede socialmídiaImagemvídeoViolência autoprovocadaautomutilaçãosuicídiocritérioaumento da pena.