PL 2645/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Garante a prioridade de vaga escolar para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/07/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PrioridadeVaga na escolamatrículacriançaadolescentepaisresponsável legalpessoa com deficiênciaidosodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2645/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/07/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
PrioridadeVaga na escolamatrículacriançaadolescentepaisresponsável legalpessoa com deficiênciaidosodiretrizes.

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