Cria causa de aumento de pena para os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa para os casos em que esses delitos forem cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralCrime praticado por particular contra a administração em geralaumento da penapeculatocorrupção passivacorrupção ativacalamidade públicasituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2640/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/07/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por funcionário público contra a administração em geralCrime praticado por particular contra a administração em geralaumento da penapeculatocorrupção passivacorrupção ativacalamidade públicasituação de emergência.