PL 2636/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 01/07/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerável.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2636/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 01/07/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerável.

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