PL 2635/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 01/07/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioaumentoprazodescontotaxaidosoisençãobeneficiárioPrograma de transferência de rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)pessoa com deficiênciarenovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2635/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 01/07/2024
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioaumentoprazodescontotaxaidosoisençãobeneficiárioPrograma de transferência de rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)pessoa com deficiênciarenovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).