PL 2633/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/06/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalComerciante varejistaaumentopreço mínimocigarroSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilcobrançaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)tributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2633/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalComerciante varejistaaumentopreço mínimocigarroSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilcobrançaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)tributação.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.028533427 · Ver todas as proposições