PL 2631/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãomultasançãopenalidadeDoação de alimentosPopulação em situação de vulnerabilidade social. _ Poder públicocampanha educativaincentivodoação de alimentosdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2631/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ProibiçãomultasançãopenalidadeDoação de alimentosPopulação em situação de vulnerabilidade social. _ Poder públicocampanha educativaincentivodoação de alimentosdiretrizes.

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