PL 2630/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada com benefícios de natureza assistencial; e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 para isentar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal quando recebido por pessoa com deficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)acumulaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Benefício assistencial. _Lei do Programa Bolsa Família (2023)inaplicaçãocálculorenda per capitaBenefício de Prestação Continuada (BPC)pessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2630/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)acumulaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Benefício assistencial. _Lei do Programa Bolsa Família (2023)inaplicaçãocálculorenda per capitaBenefício de Prestação Continuada (BPC)pessoa com deficiência.