PL 2629/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de imputar como doloso o crime de homicídio cometido por motorista sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativaque determine dependência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Código Penal (1940)crime dolosohomicídiomotoristaCondução sob efeito de substância psicoativaCondução sob efeito de álcool.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2629/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Código Penal (1940)crime dolosohomicídiomotoristaCondução sob efeito de substância psicoativaCondução sob efeito de álcool.

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