PL 2626/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiapessoa com transtorno do espectro autistapermanêncialocal públicolocal privadoalimentoobjeto de uso pessoalinclusão social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2626/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Garantiapessoa com transtorno do espectro autistapermanêncialocal públicolocal privadoalimentoobjeto de uso pessoalinclusão social.

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