MPV 1236/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/06/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)
AlteraçãoLegislaçãoTributação simplificadaRemessa postal internacionalPrograma Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)definiçãoAlíquotaProduto importadoMedicamentoVeículo importado.
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1236/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/06/2024
Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTributação simplificadaRemessa postal internacionalPrograma Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)definiçãoAlíquotaProduto importadoMedicamentoVeículo importado.

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