Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
📅 Apresentada em 28/06/2024
🏛 CSPCCO
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoInvestigação criminalDelegado de políciaautorizaçãoVeículo automotoranotaçãorestriçãoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)Infração penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2623/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoInvestigação criminalDelegado de políciaautorizaçãoVeículo automotoranotaçãorestriçãoRegistro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)Infração penal.