PL 2621/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)equiparaçãoacidente do trabalhotrabalho por aplicativoacidente de trânsitoentregador por aplicativomotorista de aplicativoatividade profissionaltransporte de passageiro. _Diretrizesagente públiconotificaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)acidente de trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2621/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)equiparaçãoacidente do trabalhotrabalho por aplicativoacidente de trânsitoentregador por aplicativomotorista de aplicativoatividade profissionaltransporte de passageiro. _Diretrizesagente públiconotificaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)acidente de trânsito.