Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.
📅 Apresentada em 27/06/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadePrazo determinadoPrestação de serviçoscaráter temporárioRecém-formadoDiplomadoEducação superiorInstituição de ensino superior públicaincentivoFormação integralExperiência profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2618/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadePrazo determinadoPrestação de serviçoscaráter temporárioRecém-formadoDiplomadoEducação superiorInstituição de ensino superior públicaincentivoFormação integralExperiência profissional.