PL 2616/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critériojuizrevogaçãoremição da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2616/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critériojuizrevogaçãoremição da pena.

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