PL 2613/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Tutela provisóriaPrestação alimentíciaFilhosMenor de idadeVítimaviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2613/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Tutela provisóriaPrestação alimentíciaFilhosMenor de idadeVítimaviolência doméstica.

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