PL 2612/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ImpenhorabilidadeBensOrganização religiosaTemplo religiosoEntidade beneficente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2612/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ImpenhorabilidadeBensOrganização religiosaTemplo religiosoEntidade beneficente.

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