PL 2609/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)obrigatoriedadeMedicamentoAerossoldisponibilidaderegulaçãodosagemquantidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2609/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)obrigatoriedadeMedicamentoAerossoldisponibilidaderegulaçãodosagemquantidade.

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