PL 2604/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)atualizaçãoparâmetroDados estatísticosprodutividadepropriedade ruralinsuscetibilidadedesapropriaçãoreforma agráriaCenso agropecuárioFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Função social da propriedadePropriedade produtivaIncentivo fiscal-financeirodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2604/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)atualizaçãoparâmetroDados estatísticosprodutividadepropriedade ruralinsuscetibilidadedesapropriaçãoreforma agráriaCenso agropecuárioFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Função social da propriedadePropriedade produtivaIncentivo fiscal-financeirodiretrizes.