PL 2604/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)atualizaçãoparâmetroDados estatísticosprodutividadepropriedade ruralinsuscetibilidadedesapropriaçãoreforma agráriaCenso agropecuárioFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Função social da propriedadePropriedade produtivaIncentivo fiscal-financeirodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2604/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)atualizaçãoparâmetroDados estatísticosprodutividadepropriedade ruralinsuscetibilidadedesapropriaçãoreforma agráriaCenso agropecuárioFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Função social da propriedadePropriedade produtivaIncentivo fiscal-financeirodiretrizes.

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