Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
📅 Apresentada em 27/06/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)criaçãoServiço de Convivência e Fortalecimento de VínculosProteção social básicaAtendimento socioassistencialusuárioidosoCentro de Referência de Assistência Social (Cras)complementaçãoServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)prevençãorisco social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2599/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)criaçãoServiço de Convivência e Fortalecimento de VínculosProteção social básicaAtendimento socioassistencialusuárioidosoCentro de Referência de Assistência Social (Cras)complementaçãoServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)prevençãorisco social.