PL 2592/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isençãosegunda viadocumento pessoalmulhervítimaviolência patrimonialAtendimento preferencial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2592/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
Isençãosegunda viadocumento pessoalmulhervítimaviolência patrimonialAtendimento preferencial.

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