PL 2584/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritériolegitimidadeAção civil públicaassociaçãoentidadeadministração indiretaPertinência temáticafinalidadeinstituiçãoInteresse coletivo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2584/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CritériolegitimidadeAção civil públicaassociaçãoentidadeadministração indiretaPertinência temáticafinalidadeinstituiçãoInteresse coletivo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.947613186 · Ver todas as proposições