Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
📅 Apresentada em 26/06/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentopolíciaprisãoAdolescente em conflito com a leiutilização algemainsubordinaçãoviolênciaRiscos (segurança)fugaato atentatóriooperação policial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2582/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentopolíciaprisãoAdolescente em conflito com a leiutilização algemainsubordinaçãoviolênciaRiscos (segurança)fugaato atentatóriooperação policial.