PL 2576/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadedistribuiçãoMaterial informativoLactenteIntersexoMaternidade (unidade de saúde)descumprimentomultasuspensãoalvará de funcionamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2576/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
ObrigatoriedadedistribuiçãoMaterial informativoLactenteIntersexoMaternidade (unidade de saúde)descumprimentomultasuspensãoalvará de funcionamento.

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