PL 2574/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoTerritório nacionalVendacomercializaçãoAnimalEstabelecimento comercialLoja de animais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2574/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
ProibiçãoTerritório nacionalVendacomercializaçãoAnimalEstabelecimento comercialLoja de animais.

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