PL 2572/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os artigos 157, 241 e 302 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para considerar prova licita a obtida em busca domiciliar, mesmo sem estar relacionada no mandado, e incluir a hipótese de flagrante delito no interior de domicílio.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Prova lícitaBusca domiciliarflagrante delitoMandado de busca e apreensãoTráfico de droga. _ Critériodispensamandado judicialinfração penalflagrante delitointeriordomicílio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2572/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Prova lícitaBusca domiciliarflagrante delitoMandado de busca e apreensãoTráfico de droga. _ Critériodispensamandado judicialinfração penalflagrante delitointeriordomicílio.