PL 2571/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critérioprioridaderestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)contribuinteDoador de sangueDoação de medula ósseabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2571/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critérioprioridaderestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)contribuinteDoador de sangueDoação de medula ósseabenefício fiscaltributação.