PL 2568/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondoviolência domésticaViolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2568/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondoviolência domésticaViolência contra a mulher.

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