📅 Apresentada em 25/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código de Processo Penal (1941)proibiçãoPolicial militarCustódia hospitalarpresoHospitalDesvio de funçãodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2566/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código de Processo Penal (1941)proibiçãoPolicial militarCustódia hospitalarpresoHospitalDesvio de funçãodiretrizes.