PL 2564/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesproibiçãoofertapublicidadeJogo de azarPlataforma digitalInternetausênciaautorizaçãoAutoridade competente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2564/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
DiretrizesproibiçãoofertapublicidadeJogo de azarPlataforma digitalInternetausênciaautorizaçãoAutoridade competente.

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