PL 2561/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)dispensainexigibilidadeChamada públicaParceria público-privadaOrganização da sociedade civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2561/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)dispensainexigibilidadeChamada públicaParceria público-privadaOrganização da sociedade civil.

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