Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
📅 Apresentada em 25/06/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)inclusãoAcessibilidadeServiços de transporteTransporte privado individualTransporte por aplicativoAplicativo de transportePessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2560/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)inclusãoAcessibilidadeServiços de transporteTransporte privado individualTransporte por aplicativoAplicativo de transportePessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida.