PL 2559/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Furto qualificadoRouboTransporte de cargaTipificação de conduta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2559/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/06/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Furto qualificadoRouboTransporte de cargaTipificação de conduta.

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