PL 2555/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 SECAP(SGM)
Garantiaservidor públicoférias anuaisrecesso escolarresponsável legalfilhopessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2555/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Garantiaservidor públicoférias anuaisrecesso escolarresponsável legalfilhopessoa com deficiência.

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