PL 2553/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de pessoa jurídica por filho e/ou cônjuge com fins empreendedores e dá outras providências

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritériotrabalhadorutilizaçãosaldoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)pessoa jurídicafilhocônjugeempreendedorismoatividade empresarial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2553/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
CritériotrabalhadorutilizaçãosaldoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)pessoa jurídicafilhocônjugeempreendedorismoatividade empresarial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.895757873 · Ver todas as proposições