PL 2552/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autorizaçãotrabalhadorsaldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)aquisiçãoveículoTransporte por aplicativodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2552/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
Autorizaçãotrabalhadorsaldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)aquisiçãoveículoTransporte por aplicativodiretrizes.

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